AREsp 3006703 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e a alegar genericamente violação de dispositivos legais; a alegação de violação constitucional pertence ao STF e a mera menção ao art.118 do CPP é insuficiente, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDA NONATA GOMES DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Competência Do STF, CPP, Art. 118, CPC, Art. 545
Direito Processual Civil Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Competência Do STF Cpp, Art. 118 Cpc, Art. 545

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA NONATA GOMES DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação do atendimento ao princípio da dialeticidade pelo agravo regimental
  2. 2 Suficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência para apreciação de alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e a alegar genericamente violação de dispositivos legais; a alegação de violação constitucional pertence ao STF e a mera menção ao art.118 do CPP é insuficiente, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.