HC 1028916 - ACORDAO

HC 1028916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; considerando em conjunto a quantidade e variedade de drogas apreendidas (18g de cocaína, 30g de crack, 118g de maconha), o fracionamento em porções, o local da apreensão, o concurso da ação com adolescente, referência a prisão anterior, maus antecedentes e reincidência específica, a conduta subsumiu-se ao crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não cabendo substituir o recurso próprio por habeas corpus nem desclassificar o delito para posse para uso.

Parties
Agravante: DIEGO DE PAULA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Agravo Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Agravoregimental, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse/uso, Flagrante Ilegalidade, In Dubio Pro Reo
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Agravoregimental Habeas Corpus Desclassificação Para Posse/uso Flagrante Ilegalidade In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

DIEGO DE PAULA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Agravo Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da quantidade e circunstâncias da apreensão para a tipificação do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; considerando em conjunto a quantidade e variedade de drogas apreendidas (18g de cocaína, 30g de crack, 118g de maconha), o fracionamento em porções, o local da apreensão, o concurso da ação com adolescente, referência a prisão anterior, maus antecedentes e reincidência específica, a conduta subsumiu-se ao crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não cabendo substituir o recurso próprio por habeas corpus nem desclassificar o delito para posse para uso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus