AREsp 2985144 - ACORDAO

AREsp 2985144 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: IZAEL DOS SANTOS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZAEL DOS SANTOS GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.