AREsp 3028124 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de apresentar impugnação específica e pormenorizada em face dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada nos óbices das Súmulas nº 7 e 83, nos termos da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE DO NASCIMENTO MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
HENRIQUE DO NASCIMENTO MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental deve ser provido quando a parte alega ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de apresentar impugnação específica e pormenorizada em face dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada nos óbices das Súmulas nº 7 e 83, nos termos da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nega‑se provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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