AREsp 2985288 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, requisitos exigidos pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula 182 do STJ; ademais, a Súmula 83 do STJ foi corretamente aplicada, pois o julgado recorrido está em harmonia com precedentes dos Tribunais Superiores (ex.: Tema 661 do STF).

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE BOSCATTO; Órgão Prolator/decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ HENRIQUE BOSCATTO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, requisitos exigidos pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula 182 do STJ; ademais, a Súmula 83 do STJ foi corretamente aplicada, pois o julgado recorrido está em harmonia com precedentes dos Tribunais Superiores (ex.: Tema 661 do STF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.