AREsp 3014445 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, deixou de indicar pormenorizadamente os dispositivos legais federais supostamente violados (atuando, assim, ao abrigo da Súmula 284 do STF) e não demonstrou motivos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: BRUNO FERNANDO SANHUDO TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO FERNANDO SANHUDO TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 incidência da Súmula 284 do STF pela falta de indicação pormenorizada de dispositivos federais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, deixou de indicar pormenorizadamente os dispositivos legais federais supostamente violados (atuando, assim, ao abrigo da Súmula 284 do STF) e não demonstrou motivos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment