REsp 2183064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico continha fundamentação suficiente à luz dos elementos constantes nos autos; não houve demonstração de irregularidade ou indício de adulteração que configurasse quebra da cadeia de custódia das provas digitais; e a pretensão de afastar a condenação por insuficiência de provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON APARECIDO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Associação Criminosa Tráfico De Drogas Prova Testemunhal +1 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação sucinta da decisão que deferiu a quebra de sigilo telefônico e eventual nulidade
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia das provas digitais
  3. 3 Insuficiência probatória para condenação pelos crimes de associação criminosa e associação para o tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico continha fundamentação suficiente à luz dos elementos constantes nos autos; não houve demonstração de irregularidade ou indício de adulteração que configurasse quebra da cadeia de custódia das provas digitais; e a pretensão de afastar a condenação por insuficiência de provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.