AREsp 2981700 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou irresignação específica e pormenorizada contra os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma cuidadosa, que a alteração do entendimento não demandaria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GASPAR LUSTOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Medida Protetiva De Afastamento, Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/06
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade Medida Protetiva De Afastamento Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/06

Case Brief

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Parties

GASPAR LUSTOSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou fundamentos específicos e suficientes para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se o agravante atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a desconstituição do julgado demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou irresignação específica e pormenorizada contra os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma cuidadosa, que a alteração do entendimento não demandaria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.