AREsp 2960679 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum atacado.
- Parties
- Agravante: FELIPE FERNANDO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE FERNANDO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar o óbice ao conhecimento do recurso especial.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum atacado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment