AREsp 3010741 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a mera menção a dispositivos federais e a repetição de interpretação jurídica não são suficientes para superar os óbices de admissibilidade aplicados segundo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO FERRAZ DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Decididamente Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Estelionato, Emissão De Duplicatas Simuladas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Estelionato +1 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO FERRAZ DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Decididamente Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida
  3. 3 Se a mera menção a dispositivos de lei federal e exposição de interpretação jurídica são suficientes para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a mera menção a dispositivos federais e a repetição de interpretação jurídica não são suficientes para superar os óbices de admissibilidade aplicados segundo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ.