AREsp 2879219 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada; limitou-se a repetir as razões do recurso especial e não demonstrou que a solução exigida prescindiria do reexame de fatos e provas, inviabilizando o acolhimento diante do óbice da Súmula 7 do STJ. O tribunal recorrido apresentou elementos de prova suficientes cuja desconstituição demandaria reexame probatório.

Parties
Agravante: ANDERSON APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada em face dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada; limitou-se a repetir as razões do recurso especial e não demonstrou que a solução exigida prescindiria do reexame de fatos e provas, inviabilizando o acolhimento diante do óbice da Súmula 7 do STJ. O tribunal recorrido apresentou elementos de prova suficientes cuja desconstituição demandaria reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.