AREsp 2833213 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o dever de dialeticidade, limitando-se a repetir as razões do recurso especial sem demonstrar, de forma clara e suficiente, que a alteração da decisão recorrido dispensaria o reexame de fatos e provas, razão pela qual se manteve a incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALAN COSME NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAN COSME NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Exigência do princípio da dialeticidade no agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o dever de dialeticidade, limitando-se a repetir as razões do recurso especial sem demonstrar, de forma clara e suficiente, que a alteração da decisão recorrido dispensaria o reexame de fatos e provas, razão pela qual se manteve a incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.