AREsp 2691942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não observou o princípio da dialeticidade, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial sem demonstrar de forma específica e pormenorizada o equívoco dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JEFERSON LEANDRO PRATA; Agravante: NORAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Recurso Especial, Dosimetria
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Recurso Especial Dosimetria

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

JEFERSON LEANDRO PRATA

Agravante

NORAIR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração específica para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não observou o princípio da dialeticidade, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial sem demonstrar de forma específica e pormenorizada o equívoco dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.