AREsp 2691942 - ACORDAO

AREsp 2691942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, não demonstrou distinção com os precedentes invocados nem trouxe argumentos suficientes para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA; Coagravante: JEFERSON LEANDRO PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Conhecimento De Recursos, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Conhecimento De Recursos Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA

Agravante

JEFERSON LEANDRO PRATA

Coagravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade com impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há elementos para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se há demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, não demonstrou distinção com os precedentes invocados nem trouxe argumentos suficientes para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental