AREsp 2694061 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, a interposição de agravo regimental contra acórdão ou manifestação colegiada constitui erro manifesto (grosseiro), o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental; não se aplica a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO MARTINS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Manifestação Colegiada, Erro Manifesto, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Interposição Contra Manifestação Colegiada Erro Manifesto Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO MARTINS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo regimental contra manifestação colegiada configura erro manifesto e inviabiliza o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, a interposição de agravo regimental contra acórdão ou manifestação colegiada constitui erro manifesto (grosseiro), o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental; não se aplica a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.