RHC 222839 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e pela Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação que justificou a prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade, reincidência e indícios de fuga) encontra respaldo nos autos e em precedentes desta Corte, e a alegação de excesso de prazo foi superada com o oferecimento da denúncia.

Parties
Agravante: Fabiano Felinto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Periculosidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 182/stj, Excesso De Prazo, Reincidência, Fuga Do Distrito Da Culpa, Violência Doméstica
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Periculosidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +5 more

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Parties

Fabiano Felinto dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade concreta, periculosidade e risco de fuga
  3. 3 Superação da alegação de excesso de prazo com o oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e pela Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação que justificou a prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade, reincidência e indícios de fuga) encontra respaldo nos autos e em precedentes desta Corte, e a alegação de excesso de prazo foi superada com o oferecimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.