AREsp 2881509 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição das razões do recurso especial e a alegações genéricas; assim, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, inviável em razão da Súmula 7 do STJ, e aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOÃO PAULO CHIES DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
JOÃO PAULO CHIES DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou fundamentos específicos e suficientes para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ e permitir o conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ a agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição das razões do recurso especial e a alegações genéricas; assim, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, inviável em razão da Súmula 7 do STJ, e aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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