AREsp 3020483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO JORGE CARVALHO; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Roubo Majorado, Corrupção De Menor
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Parties

SEBASTIÃO JORGE CARVALHO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 possibilidade e limites da atuação ex officio do julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.