AREsp 2614062 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar tais fundamentos.

Parties
Agravante: WALISSON FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Quebra Da Cadeia De Custódia Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WALISSON FERREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de insurgência concreta contra a fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.