AREsp 2983791 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ para obstar conhecimento de agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão e necessidade de demonstrar ausência de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental