AREsp 3028855 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento determinante da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal e por veicular apenas dispositivos constitucionais, aplicando-se art. 21-E, V, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

WILLIAN RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Indicação exclusiva de dispositivos constitucionais no AREsp em detrimento da indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento determinante da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal e por veicular apenas dispositivos constitucionais, aplicando-se art. 21-E, V, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.