AREsp 3064486 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame probatório), incidindo a Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis, o que impede o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico às razões da inadmissão
- 3 Prequestionamento relativo aos arts. 14, II, e 15 do Código Penal (Súmula 282/STF)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame probatório), incidindo a Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment