AREsp 3046256 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não haver impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a falta de demonstração do dissídio), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AGNALDO HORACIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Sustentação Oral, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Sustentação Oral Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AGNALDO HORACIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Exigência de demonstração formal do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não haver impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a falta de demonstração do dissídio), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado em razão do não conhecimento do agravo regimental