AREsp 2818380 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ aplicados analogicamente; razões genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade e não autorizam o conhecimento do regimental, tampouco justificam habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: VALMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

VALMIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbices

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ aplicados analogicamente; razões genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade e não autorizam o conhecimento do regimental, tampouco justificam habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido