AREsp 3009240 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicado por analogia ao processo penal, e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON AZEVEDO LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
JEFFERSON AZEVEDO LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicado por analogia ao processo penal, e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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