AREsp 2917559 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: FÁBIO MARTINS DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FÁBIO MARTINS DE ANDRADE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental