AREsp 2872168 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ por analogia; a mera alegação genérica de que a matéria seria exclusivamente de direito é insuficiente sem enfrentamento concreto das premissas fáticas, especialmente diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: PATRIK FONSECA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

PATRIK FONSECA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ por analogia; a mera alegação genérica de que a matéria seria exclusivamente de direito é insuficiente sem enfrentamento concreto das premissas fáticas, especialmente diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.