AREsp 2993609 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a vedação prevista nos dispositivos processuais indicados, o que torna ausente a dialeticidade recursal exigida para o conhecimento.

Parties
Agravante: DEIVID ANDRADE POMPEU; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DEIVID ANDRADE POMPEU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a vedação prevista nos dispositivos processuais indicados, o que torna ausente a dialeticidade recursal exigida para o conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.