AREsp 2977852 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e 83), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas e mera menção às teses não bastam, sendo exigida a demonstração por cotejo das premissas fático-probatórias para afastar a Súmula 7 e a indicação de precedentes ou distinguishing para superar a Súmula 83.

Parties
Agravante: ALCELINE KEYSSE FERREIRA MACIEL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ALCELINE KEYSSE FERREIRA MACIEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing para superar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e 83), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas e mera menção às teses não bastam, sendo exigida a demonstração por cotejo das premissas fático-probatórias para afastar a Súmula 7 e a indicação de precedentes ou distinguishing para superar a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida.