AREsp 2960311 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ (com base, por analogia, nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ), inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL COELHO BASTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

RAFAEL COELHO BASTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Aplicação por analogia dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ (com base, por analogia, nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ), inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido