AREsp 2898450 - ACORDAO

AREsp 2898450 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso anterior.

Parties
Agravante: BRUNO ANTÔNIO DE OLIVEIRA XAVIER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ANTÔNIO DE OLIVEIRA XAVIER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de vista para apresentação de razões

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.