AREsp 2953483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissão apontados pela Corte estadual, configurando incidência da Súmula n. 182 do STJ e preclusão consumativa, de modo que a Presidência acertadamente não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIS ANGELI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Cotejo Analítico Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON LUIS ANGELI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo regimental para impugnar decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa que impede refutar óbices somente no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissão apontados pela Corte estadual, configurando incidência da Súmula n. 182 do STJ e preclusão consumativa, de modo que a Presidência acertadamente não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.