AREsp 2863890 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula 182/STJ e na aplicação da Súmula 7/STJ à inadmissibilidade), faltando a necessária dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal.

Parties
Agravante: FRANCELIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FRANCELIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula 182/STJ e na aplicação da Súmula 7/STJ à inadmissibilidade), faltando a necessária dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.