AREsp 2994801 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; alegações meritórias dissociadas dos fundamentos processuais não supõem o requisito da impugnação específica.

Parties
Agravante: JANDERSON DA SILVA CRUZ; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

JANDERSON DA SILVA CRUZ

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se a discussão de matérias de mérito supre a exigência de impugnação específica dos fundamentos processuais que obstaram o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; alegações meritórias dissociadas dos fundamentos processuais não supõem o requisito da impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo regimental, com fundamento no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.