AREsp 2962056 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade e, nos termos da Súmula 182 do STJ (e com referência à Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação de dispositivos federais), inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: VALTER RIBEIRO FONSECA; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALTER RIBEIRO FONSECA
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade e, nos termos da Súmula 182 do STJ (e com referência à Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação de dispositivos federais), inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment