AREsp 2980309 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, sendo mantida a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MARIA DA ASSUNÇÃO FLORENTINO COSTA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DA ASSUNÇÃO FLORENTINO COSTA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade demonstrando de forma específica e pormenorizada o equívoco dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência e manutenção das Súmulas 7 e 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, sendo mantida a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.