AREsp 2959771 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e mantém a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame de fatos e provas; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DHEFFERSON GOMES PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DHEFFERSON GOMES PEREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e limita-se a repetir as razões do recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e mantém a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame de fatos e provas; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.