AREsp 3022201 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando eventual equívoco, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem com base nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: STEFANO LUCAS RIBEIRO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Pedido De Habeas Corpus De Ofício, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Concessão De Ordem De Ofício, Arts. 647 a E 654, § 2º Do CPP
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Pedido De Habeas Corpus De Ofício Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Concessão De Ordem De Ofício Arts. 647 a E 654, § 2º Do CPP

Case Brief

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Parties

STEFANO LUCAS RIBEIRO MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício (habeas corpus) com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando eventual equívoco, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem com base nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.