AREsp 2564995 - ACORDAO

AREsp 2564995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões apresentadas não demonstraram enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial: não houve o cotejo das premissas fáticas necessário para afastar a Súmula n. 7/STJ, nem a indicação de precedentes ou distinguishing capaz de superar a Súmula n. 83/STJ, mantendo-se, assim, a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO FERNANDO SANHUDO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Pronúncia, Indícios E Juízo De Admissibilidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Pronúncia Indícios E Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERNANDO SANHUDO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ (necessidade de demonstrar distinção ou precedentes capazes de alterar entendimento)
  3. 3 Insuficiência de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões apresentadas não demonstraram enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial: não houve o cotejo das premissas fáticas necessário para afastar a Súmula n. 7/STJ, nem a indicação de precedentes ou distinguishing capaz de superar a Súmula n. 83/STJ, mantendo-se, assim, a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.