HC 1018960 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reiterar argumentos já examinados, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Se existe ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reiterar argumentos já examinados, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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