AREsp 2845426 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo à impossibilidade de discussão de matéria constitucional em sede de recurso especial (Súmula n. 182/STJ), limitando-se a argumentos de mérito e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JOSIAS MEDEIROS PEDRO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

JOSIAS MEDEIROS PEDRO

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de discussão de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo à impossibilidade de discussão de matéria constitucional em sede de recurso especial (Súmula n. 182/STJ), limitando-se a argumentos de mérito e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.