AREsp 2826175 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível interpor agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; trata-se de erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e não interrompe ou suspende o prazo para outra impugnação, motivo pelo qual determina-se a baixa dos autos.

Parties
Agravante: JEFFERSON JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; determinação de baixa dos autos.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Intempestividade, Decisão Colegiada Agravo Incabível
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Intempestividade Decisão Colegiada Agravo Incabível

Case Brief

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Parties

JEFFERSON JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível interpor agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; trata-se de erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e não interrompe ou suspende o prazo para outra impugnação, motivo pelo qual determina-se a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; determinação de baixa dos autos.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determino a baixa dos autos