AREsp 2959836 - ACORDAO

AREsp 2959836 - ACORDAO

Como a decisão impugnada é colegiada e o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, só é cabível contra decisões monocráticas do relator, o recurso é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro e, por isso, não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL TELLES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Do Recurso, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Cabimento Do Recurso Interposição Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL TELLES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo regimental contra decisão colegiada nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ
  2. 2 Se a interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Como a decisão impugnada é colegiada e o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, só é cabível contra decisões monocráticas do relator, o recurso é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro e, por isso, não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.