AREsp 2846185 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, sendo considerada publicada a decisão agravada em 10/9/2025, com início do prazo em 11/9/2025 e término em 15/9/2025, ao passo que o agravo foi protocolizado em 1º/10/2025; o prazo de 15 dias do CPC é inaplicável à espécie.

Parties
Agravante: GENI FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicabilidade Do CPC
Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Aplicabilidade Do CPC

Case Brief

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Parties

GENI FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental (prazo de 5 dias)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 15 dias do CPC ao recurso penal
  3. 3 Contagem de prazos em matéria penal (continuidade e peremptoriedade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, sendo considerada publicada a decisão agravada em 10/9/2025, com início do prazo em 11/9/2025 e término em 15/9/2025, ao passo que o agravo foi protocolizado em 1º/10/2025; o prazo de 15 dias do CPC é inaplicável à espécie.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.