AREsp 2993648 - ACORDAO

AREsp 2993648 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que na origem inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELISON LEAL DA SILVA; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISON LEAL DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal como requisito de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que na origem inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.