AREsp 3020409 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada corretamente entendeu não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ; e, subsidiariamente, porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADAUTO TEODORO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Nulidades No Tribunal Do Júri, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Nulidades No Tribunal Do Júri Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ADAUTO TEODORO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada corretamente entendeu não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ; e, subsidiariamente, porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.