AREsp 2852849 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e reafirmação de mérito.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SIMÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade +2 more

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Parties

JULIO CESAR SIMÃO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Requisito de demonstração para afastar a Súmula 7 (ausência de revolvimento de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e reafirmação de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.