AREsp 2974303 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e configurando preclusão consumativa quando a impugnação é feita apenas no regimental.
- Parties
- Agravante: JOÃO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Case Brief
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Parties
JOÃO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Momento processual adequado para impugnar motivos de inadmissão do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e configurando preclusão consumativa quando a impugnação é feita apenas no regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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