HC 1011910 - ACORDAO

HC 1011910 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa a eventual fundamentação por testemunhos indiretos não foi objeto de provocação específica nos embargos de declaração, configurando supressão de instância e impedindo o exame pela Corte Superior; ademais, o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes, indicando elementos (depoimentos e declarações do acusado) que, em seu entendimento, sustentam a pronúncia, e não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional; por fim, a manifestação do Ministério Público é opinativa e não vinculante.

Parties
Agravante: MARCELO OLIVEIRA PEREIRA; Agravado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MARCELO OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao não enfrentar a tese de que a pronúncia estaria embasada em testemunhos indiretos?
  2. 2 A alegação de ausência de elementos probatórios para sustentar comunicação externa do agravante (prisioneiro em estabelecimento com bloqueadores de sinal) justifica a reforma da decisão impugnada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa a eventual fundamentação por testemunhos indiretos não foi objeto de provocação específica nos embargos de declaração, configurando supressão de instância e impedindo o exame pela Corte Superior; ademais, o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes, indicando elementos (depoimentos e declarações do acusado) que, em seu entendimento, sustentam a pronúncia, e não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional; por fim, a manifestação do Ministério Público é opinativa e não vinculante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada