AREsp 2808311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não atacou adequadamente os fundamentos suficientes que mantêm o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstrou prequestionamento adequado da matéria federal na decisão de origem (incidência da Súmula 282/STF), sendo o agravo mera reiteração de argumentos já analisados.

Parties: Agravante: EVERTON BASAGLIA DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Agravo Regimental, Revisão Criminal, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 282/stf

Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Revisão Criminal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 282/stf

Case Brief

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Parties

EVERTON BASAGLIA DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
2 Aptidão jurídica de provas isoladas (testemunhos policiais) para sustentar condenação
3 Ausência de prequestionamento explícito ou implícito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Agravo regimental não provido.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.